5013026-05.2026.8.24.0008

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5013026-05.2026.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO: MARA RUBIA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ACOLHIMENTO. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR CONSTITUIR RENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS (ART. 43 DO CTN), ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TAL RACIOCÍNIO, OUTROSSIM, APLICA-SE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIDOR EFETIVAMENTE USUFRUI DO AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 881 DO STJ: "INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS" (STJ. RESP 1459779/MA. MINISTRO RELATOR: MAURO CAMPBELL MARQUES. JULGADO EM 22/04/2015). EM CASO ANÁLOGO: "(...) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. ADICIONAL DE FÉRIAS TRIBUTÁVEL APENAS QUANDO USUFRUÍDO O AFASTAMENTO, CONSOANTE TEMA 881 DO STJ. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015746-76.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2025). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre as diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias (quando usufruído o afastamento) em decorrência da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo de tais vantagens. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Sem honorários, diante do provimento recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.