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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Patos de Minas · 80
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013022-18.2023.8.13.0480/MG EXEQUENTE: MONICA JACQUELINE RIBEIRO MENDES EXECUTADO: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 09/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Patos de Minas · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013022-18.2023.8.13.0480/MG EXEQUENTE: MONICA JACQUELINE RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA MACEDO (OAB MG077161) ADVOGADO(A): LUCAS MACEDO TEIXEIRA (OAB MG134266) ADVOGADO(A): FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB MG131537) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte acima qualificada intimada para juntar aos autos o Anexo II Portaria 1350/2022 devidamente preenchido, para fins de expedição do alvará via DEPOX.
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