5013006-89.2025.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5013006-89.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES RECORRENTE: VANESSA DE MORAES GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIVELTON DOS SANTOS TERRA (OAB RJ246111) ADVOGADO(A): ISRAEL CARLOS BARBOSA (OAB RJ142476) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. LEI Nº 13.846/2019. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE. FOTOGRAFIAS, CONVERSAS DIGITAIS, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. VÍNCULO AFETIVO SUPERIOR A DOIS ANOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÓBITO POSTERIOR À EC 103/2019. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 50% MAIS 10% POR DEPENDENTE. BENEFICIÁRIA COM 38 ANOS DE IDADE NA DATA DO ÓBITO. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO POR 15 (QUINZE) ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA e a ele DAR PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, pelo período de 15 (quinze) anos, na forma da fundamentação supra, e pagar os atrasados desde a data do óbito (28/06/2025), que deverão ser calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações produzidas pela Resolução CJF Nº 990, de 03/07/2026, que envolve, inclusive, diretrizes específicas para os períodos posteriores à EC 136/2025. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela. Intime-se para implantação em 30 dias. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.