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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5013001-45.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SELMA MARIA CABRAL MOREIRA CPF: 044.427.066-38 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Através da presente fica a parte autora/exequente intimada do teor do documento juntado no ID 10737207240, bem como para manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar se os medicamentos estão sendo retirados, e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Passos, data da assinatura eletrônica.