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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012998-28.2025.8.21.0017/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ANTHONY CHRISTIAN REMPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI (OAB PR074684) RECORRIDO: 41.828.008 THAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB SP514637) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012998-28.2025.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ANTHONY CHRISTIAN REMPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI (OAB PR074684) RECORRIDO: 41.828.008 THAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB SP514637) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial técnica, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de julgamento do mérito da ação de indenização por uso não autorizado de fotografia, afastando a extinção por complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise dos elementos de convicção apresentados nos autos é suficiente para a solução do processo, não havendo necessidade de prova pericial. 2. A ausência de prova robusta da autoria da fotografia inviabiliza o reconhecimento do direito autoral alegado pelo autor, não sendo possível comprovar que a imagem não pertence ao catálogo do fabricante do produto. 3. O autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, justificando a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, em parte, para afastar a sentença de extinção e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos do autor. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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