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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012994-39.2026.8.21.0022/RSREQUERENTE: TATIANA TRINDADE RODRIGUES SALUM ADVOGADO(A): ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) ADVOGADO(A): MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO SALUM FILHO ADVOGADO(A): ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) ADVOGADO(A): MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Trindade Rodrigues Salum e Luiz Fernando Salum Filho em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 4.350,00 a título de devolução do ITBI adimplido a maior, nos termos da fundamentação precedente.
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