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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5012969-93.2026.8.24.0005/SC
AUTOR: GILMARA APARECIDA MARCOLINO VIRTUOSO
ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250)
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão proferida no Evento 5 por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Desse modo, intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, comprovando a negativa administrativa do INSS em conceder o benefício pleiteado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.
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