5012961-06.2023.8.24.0011

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012961-06.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE: FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS FISCHER EXEQUENTE: EDINHO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS FISCHER EXECUTADO: SANDRA REGINA ALVES ADVOGADO(A): MARSILEIA REITS (OAB SC061863) DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante a matrícula do evento 99, MATRIMÓVEL2, lavre-se Termo de Penhora nos autos dos bens pertencentes à parte executada (Sandra), na proporção de sua cota-parte, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de sua procuradora (art. 841, §1º, do CPC) constituída (§2º). 4. Intime-se, também, o cônjuge (art. 842 do CPC). 5. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se a parte exequente, por seus advogados, para comprovar o recolhimento das custas inerentes à diligência. Intime-se. Cumpra-se.