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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012958-18.2024.4.02.5102/RJAUTOR: AGENOR RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
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