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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012935-82.2026.8.21.0141/RS AUTOR: VALDAIR DO NASCIMENTO HENDLER ADVOGADO(A): SILVANA BREDA CELLA (OAB RS103349) DESPACHO/DECISÃO Para a devida análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos: a) cópia de seus três últimos contracheques, caso possua vínculo formal de emprego ou rendimentos periódicos comprováveis; b) cópia integral de sua última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa legal de apresentação, extrato comprobatório da ausência de declaração perante o banco de dados da Secretaria da Receita Federal (Serviços em Destaque, Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), referente ao último exercício financeiro, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para a hipótese de dispensa de declaração, o documento pode ser obtido diretamente mediante pesquisa na internet, bastando digitar a expressão "restituição IRPF" para acessar o serviço oficial disponibilizado pela Receita Federal. Com a juntada da documentação ou decorrido o prazo legal sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica.
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