5012920-34.2023.8.24.0045

Intimação

TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5012920-34.2023.8.24.0045/SC APELANTE: HARGER, SALMERON & ROSSI - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (OAB SC029753) APELANTE: VALDIR JOSE TOMAZZI EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA (OAB SC010515) ADVOGADO(A): VALESCA FERRETO PORTELLA (OAB sc033984) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) APELADO: VOX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (OAB SC029753) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelações interpostas em face de decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico n. 5012920-34.2023.8.24.0045, julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais. Compulsando os autos, verifica-se que as contrarrazões apresentadas pelo Estado de Santa Catarina e Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) (116.1) estão acompanhadas de recurso adesivo, em que pretendem afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso de custas processuais. Contudo, a parte contrária não foi intimada para a apresentação de contrarrazões ao referido recurso. Diante do exposto, intime-se o autor para apresentar contrarrazões perante o recurso adesivo de evento 116.1, no prazo legal de 15 dias. 2. Em tempo: ao setor competente para que revise o cadastro e inclua os apelantes adesivos no polo ativo do recurso.