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5012918-90.2026.8.19.0500

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJRJ - VEPEMA - ANPP / Execução de Alternativas Penais / MS / SURSIS

    D E C I S Ã O - Considerando o local de domicílio do apenado e a Seq. 19.1 promoção ministerial favorável constante da , depreco o cumprimento e seq. 24.1 a fiscalização da P.R.D. para a Comarca de Guapimirim/RJ. Expeça-se a Carta Precatória. Dê-se ciência às partes. Rio de Janeiro, 08/09/2026. Gustavo Gomes Kalil Juiz de Direito

    Fonte oficial

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