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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Torres · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012909-97.2026.8.21.0072/RS AUTOR: CLAUDIA ANDREIA MOTTA ADVOGADO(A): GREICY BOL DOS SANTOS (OAB RS112647) ATO ORDINATÓRIO Para análise do pedido de AJG, a parte autora deverá juntar as três últimas declarações completas do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Simples extrato de ausência de restituição não significa que a parte não tenha prestado declaração à Receita Federal com o demonstrativo de todos os seus ganhos. Em sendo a parte isenta de declaração, deverá anexar extrato bancário dos últimos 90 dias.
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