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Publicações do processo
5012904-67.2025.4.02.5118
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DIONE BENIGNO DA PAIXAO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BARBOSA MARTINS (OAB RJ185961) ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância da parte autora com a proposta apresentada pelo INSS, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo os consectários legais ser aplicados na forma proposta pelo réu. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ficando prejudicado o recurso inominado interposto pelo INSS. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento do julgado, observados os termos do acordo. P.I.
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