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Publicações do processo
5012882-69.2024.8.13.0699
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5012882-69.2024.8.13.0699 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDSON GONCALVES COSTA CPF: 059.795.136-55 DESPACHO Vistos, Defiro parcialmente o pedido de ID 10692953387 e concedo prazo de noventa dias para a comprovação da regularização perante o Município. Intime-se o autor do fato para que, no prazo de cinco dias, informe se houve manifestação do Município acerca do pedido. Ubá, 02 de setembro de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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