Processo 5012878-95.2026.8.24.0039

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012878-95.2026.8.24.0039/SC AUTOR: OSNI DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (OAB SC065703) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar o feito, tem-se pedido de tutela provisória de urgência nos

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