5012872-63.2025.8.24.0091

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5012872-63.2025.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: RODRIGO DA SILVEIRA LEITZKE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857) RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) RECORRIDO: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR ATRAVÉS DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PARA A ABERTURA DA CONTA E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS DEMANDADAS E O GOLPE. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS POR NÃO IMPEDIREM A TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PERFIL DE CONSUMO COMPATÍVEL COM A COMPRA REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE OMISSÃO DAS DEMANDADAS QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da caisa, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, cuja exigibilidade resta suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.