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Publicações do processo
5012862-43.2025.8.21.0013
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012862-43.2025.8.21.0013/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI RECORRIDO: ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ROSSET RODRIGUES (OAB RS140719) ADVOGADO(A): LUISA FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB RS064442) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012862-43.2025.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI RECORRIDO: ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ROSSET RODRIGUES (OAB RS140719) ADVOGADO(A): LUISA FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB RS064442) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo cancelamento dos protestos e a obrigação de arcar com as custas cartorárias; (ii) a existência de dano moral decorrente da manutenção indevida da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade pelo cancelamento do protesto remanescente é do autor, que deve arcar com as custas cartorárias, pois o pagamento do débito ocorreu após a lavratura do protesto. 2. A manutenção indevida da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito, configura dano moral, sendo a indenização devida pela ré. 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença foi reduzido para R$ 2.000,00, considerando a contribuição do autor para a situação, uma vez que o inadimplemento inicial foi real. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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