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5012846-79.2025.8.24.0054

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · Sentença

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012846-79.2025.8.24.0054/SCEXEQUENTE: MARIA ALINE APARECIDA BUSARELLO ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) SENTENÇA Diante do exposto, verificado o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA interposto por MARIA ALINE APARECIDA BUSARELLO contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, com fundamento no artigo 924, II, CPC. Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. P. R. I.

    Fonte oficial

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