5012820-74.2023.8.21.0009

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012820-74.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA ADVOGADO(A): CESAR GUSTAVO LOPES MACHADO (OAB RS103614) ADVOGADO(A): EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça admite, em execuções particulares, a utilização do CNIB quando esgotados os meios executivos típicos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.179.048/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, indefiro, por ora, o pedido de inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Intime-se.