5012817-51.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5012817-51.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: OSVALDO BORBA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: MARCO AURELIO ANUNZIATO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CESAR GOMES ANUNZIATO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ZILDA GIL BRAZ ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ROSIMARI VICENTE ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: OLGA SKALSKI ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CYNTHIA DE FÁTIMA ANUNZIATO SANTANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que rejeitou a alegação de prescrição da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza de ordem pública da matéria de prescrição afasta a exigência de observância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é possível sanar a ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC; e (iii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva quanto à obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 932, III, do CPC, impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A circunstância de a matéria ser de ordem pública, como a prescrição, não dispensa o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, dependendo o tribunal de provocação válida para inaugurar sua competência. 5. Somente por ocasião deste agravo interno, o INSS se insurgiu contra os marcos temporais referentes à obrigação de fazer e às diferenças posteriores a 04/2009 (Agravo de Instrumento nº 5039143-92.2019.4.04.0000). Admitir tal discussão neste momento equivaleria a conceder prazo para o agravante "corrigir" a deficiência de fundamentação, concedendo segunda chance para reescrever o recurso e apresentar novas razões fora do prazo legal, o que viola a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.