5012812-84.2025.8.21.0023

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012812-84.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE: ADRIANA ARAUJO FURTADO ADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PAIVA FARIAS ADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) EXECUTADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré executada silenciou a respeito da intimação do evento 61. Conforme discorri nos eventos 54 e 61, reiteradamente em outros processos o Banco executado deixa de transferir os valores bloqueados ao autos do processo, caracterizando afronta ao Poder Judiciário e ato atentatório à dignidade da justiça. Diante do exposto: 1. Multo a parte executada por ato atentatório à dignidade da justiça, à razão de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, forte no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Vai intimado o Ministério Público para apurar eventual crime de desobediência, conforme despacho do evento 54. 3. Expeça-se mandado de penhora do valor de R$ 19.321,76, a ser cumprido por Oficial de Justiça na agência do banco réu nesta Comarca, diretamente na "boca do caixa" ou com a gerência, devendo o numerário ser entregue diretamente ao Advogado da parte exequente, de tudo lavrando-se certidão ou auto. 4. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, informando que o conglomerado Banco Santander S.A. reiteradamente se opõe às ordens deste juízo de transferência de valores bloqueados através do Sisbajud, para conhecimento e, se for o caso, tomar as providências cabíveis, haja vista que o referido sistema é gerido pelo Bacen. Vão intimadas as partes. Diligências legais.