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TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012797-57.2026.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50032765520248240167/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLA EXEQUENTE: BRUNO DAL PIZZOL ADVOGADO(A): EDUARDO FARIA FINCO (OAB RS053993) ADVOGADO(A): ALOYCIO RÜDIGER (OAB RS045289) ADVOGADO(A): JEANI RUDIGER (OAB RS038501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012797-57.2026.8.24.0004/SC EXEQUENTE: BRUNO DAL PIZZOL ADVOGADO(A): EDUARDO FARIA FINCO (OAB RS053993) ADVOGADO(A): ALOYCIO RÜDIGER (OAB RS045289) ADVOGADO(A): JEANI RUDIGER (OAB RS038501) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados que eventualmente ainda não tenham sido informados, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. 1. Dados da parte autora Nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor ativo/pensionista/outro), Prioridade, se houver (idade, doença) 2. Dados do crédito: Natureza: Comum ou Alimentar Valor corrigido: Valor dos juros: Despesas antecipadas (se houver): Amortizações (se houver): Data-base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: 3) Imposto de Renda: Retenção: SIM ou NÃO O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014? SIM ou NÃO. Se SIM, informar número de meses 4) Contribuição Previdenciária: SIM ou NÃO Se SIM, informar o valor e para qual instituto de previdência. 5. Dados bancários: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco (código e nome), Agência com dígito verificador. Conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação), podendo ser indicada a conta do procurador que tenha procuração com poderes para recebimento dos valores.
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