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TRF4 · 1ª Vara Federal de Chapecó · Outros
Processo 5012793-48.2026.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 09/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5012793-48.2026.4.04.7202/SC EXECUTADO: MICHELE DAIANE MORAIS VIEIRA ADVOGADO(A): LARISSA FRANCIELLE FRANCESCHI (OAB SC043202) ADVOGADO(A): LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de acordo de não persecução penal em favor de MICHELE DAIANE MORAIS VIEIRA, cujas condições consistem em: I. pagar prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), a primeira a ser adimplida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação judicial do presente acordo, mediante guia específica expedida para esse fim; II. Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail à Secretaria da 1ª Vara Federal de Joinville/SC; III. Pagar as custas processuais; IV. Não cometer nova infração penal no curso da execução do presente ANPP. A cobrança das custas processuais está sendo encaminhada nos autos do incidente. O pagamento da prestação pecuniária será realizado de forma parcelada, em 10 parcelas mensais de R$300,00 (trezentos reais). A abertura de conta vinculada ao processo e a emissão de guias de depósito competirão a própria executada ou à defesa, devendo ser realizados por meio do site da Caixa Econômica Federal, conforme instruções a seguir: Acessar o site: https://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx > Clicar em Poder Público > Soluções para o Judiciário > Gerar guia de depósito > Depósitos Judiciais e Extrajudiciais > Depósito Judicial > Inserir abaixo o número do processo - clicar em “não sou um robô” - Consultar processo > O sistema perguntará QUAL A NATUREZA DO DEPÓSITO > escolher a opção TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSOS ENVOLVENDO A UNIÃO > o sistema perguntará “A qual órgão este depósito será vinculado?” e, nesse caso, clicar em “Demais órgãos da União” > escolher o código 1604 (DEP JUD EXTRAJUD PGF/AGU - CPF - CNPJ) > Identificar o CONTRIBUINTE (CPF ou CNPJ) > preencher as demais informações > Identifique o autor: Ministério Público da União (verificar CNPJ no processo) > Identifique o réu: inserir o CPF do réu > Selecione o depositante: réu > Telefone do depositante: preencher seu telefone de contato > Estado: Santa Catarina > Município: Chapecó > Agência: 3919 > Período de Apuração: 01/ mês /ano corrente > Data de Vencimento: último dia para o pagamento / mês / ano corrente > Base de Cálculo: R$ 0,00 > Alíquota: R$ 0,00 > Valor principal: valor da parcela a ser depositado > multa: R$ 0,00 > Juros e Encargos: R$ 0,00 > CLICAR EM CONTINUAR No campo "Identifique o Autor" deve ser informado o CNPJ: 26.989.715/0068-10. Gerada a guia, ela deverá ser paga em uma agência da Caixa Econômica Federal ou mediante transferência bancária (TED judicial), utilizando-se do nº de ID (identificação de depósito), ou via PIX. Intime-se a executada para dar início ao cumprimento da condição em até 30 (trinta) dias. As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Intimem-se.
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