5012787-83.2025.8.21.0019

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012787-83.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: LUIZ CARLOS NOGY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM MAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE CULMINOU NA MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA DA HISTÓRIA DO ESTADO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de alagamento de residência em Novo Hamburgo, atribuído ao transbordamento do rio dos Sinos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil do Estado/Município por omissão em adotar medidas preventivas contra enchentes, considerando a alegação de força maior devido a evento climático extremo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a ocorrência de chuvas excepcionais em maio de 2024, classificadas como a maior catástrofe climática do Rio Grande do Sul, caracteriza força maior, afastando o nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido. 2. O volume pluviométrico registrado foi sem precedentes, superando a capacidade de contenção dos sistemas de drenagem, mesmo com manutenção adequada. 3. A jurisprudência reconhece a força maior como excludente de responsabilidade em casos de desastres naturais de grande magnitude. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de evento climático extremo, caracterizado como força maior, exclui a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de alagamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016; TJRS, IUJ nº 71008591331, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19.12.2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.