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5012787-62.2025.8.21.0026

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012787-62.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE: LILIAN SCHWENGBER RAMOS ADVOGADO(A): TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que tanto a parte autora (evento 58, EMBDECL1 ) como a parte ré ( evento 61, EMBDECL1) opuseram Embargos de Declaração. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, concedo o prazo de cinco dias para que o Embargado se manifeste, à luz do que determina o art. 1.023, § 2º do NCPC. Após, voltem para apreciação.

    Fonte oficial

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