2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012784-58.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA - PR49123 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO COLOGNESE GARCIA - PR42639 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 598957670: Ciência à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vista ao Ministério Público Federal, quando atuante como fiscal da lei. Oportunamente, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 15 de setembro de 2026.