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Publicações do processo
5012775-57.2026.8.21.0141
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012775-57.2026.8.21.0141/RSAUTOR: CAMILLE FIORAVANTI CARUS ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da complexidade da matéria, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
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