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TJRJ · 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 163a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/09/2026 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGELICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5012769-94.2026.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5012769-94.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00753746 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE WILLIAN SOARES DE FARIAS JUNIOR ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO OAB/RJ-109067 Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5012769-94.2026.8.19.0500 Processo nº: 5012769-94.2026.8.19.0500 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): Estado do Rio de Janeiro Agravado(s): Jorge Willian Soares de Farias Junior DECISÃO Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por suas próprias razões. Subam os autos ao e. TJ/RJ, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Ana Paula Abreu Filgueiras Juíza de Direito
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