Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5012769-08.2024.8.21.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012769-08.2024.8.21.0016/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: JOAO ORIDES CARDOSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012769-08.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: JOAO ORIDES CARDOSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao cancelamento de descontos indevidos, à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 720,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso; (ii) a validade da contratação eletrônica e a inexistência de ato ilícito, com pedido de redução do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência admite a aplicação do CDC em casos de contribuição sindical, permitindo a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 2. O réu não comprovou a adesão do autor ao contrato, não havendo assinatura física na proposta de adesão anexada aos autos. 3. A sentença acertadamente condenou a ré à restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pela ausência de engano justificável. 4. O dano moral está configurado pelos transtornos causados ao autor e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.