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TRF4 · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012750-05.2026.4.04.7108/RSAUTOR: JADE MOURA DO AMARAL DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A): ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR: EMILLY YZIELE DO AMARAL DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A): ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo INSS e indefiro a petição inicial, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), deferida a gratuidade de justiça. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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