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TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5012733-13.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: MARCELLY DE OLIVEIRA CELESTINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217) RECORRENTE: YAGO EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217) LOAS. BPC/DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. COTEJO COM A ANÁLISE SOCIAL NÃO DENOTA VULNERABILIDADE. DESPESAS INFORMADAS ESTÃO DENTRO DO ORÇAMENTO FAMILIAR. NÃO COMPROVADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO NO SUS OU INDISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS QUE AUTORIZEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA. ART. 20-B DA LEI 8.742/93. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
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