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Processo 5012702-83.2026.8.08.0000

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247489/ES (2026/0388365-4) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE:LUCAS GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO:THAÍS GARCIA SIMÕES - ES039267 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU:LUCIANO MARCOS MARTINS Processo distribuído pelo sistema automático em

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