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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 3 e 4
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 3 E 4 Processo nº. 5012698-29.2025.8.19.0500 Processo nº: 5012698-29.2025.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Renato de Oliveira Ribeiro DESPACHO Junte-se o relatório SCIF detalhado e atualizado, a fim de se verificar o regular cumprimento da execução, especialmente em relação às condições da PAD monitorada pelo apenado, tendo em vista que a Defesa informou na seq. 44.1 que o penitente instalou o equipamento no dia 27/ 08/2026. Com o relatório, ao cartório, para atualizar os cálculos do sistema SEEU, com a data de instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, para computar o cumprimento da pena. Após, retornem conclusos imediatamente, para análise do pedido de extensão de horário da PAD, eis que o MP apresentou manifestação favorável. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte Juíza de Direito
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