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Publicações do processo
5012694-45.2026.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5012694-45.2026.8.24.0038/SC RECORRENTE: LAIS SERRAO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) RECORRIDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO A documentação acostada evidencia que a parte recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à benesse legal prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. 1) Assim, DEFIRO à recorrente o benefício da gratuidade da justiça. 2) Após o decurso do prazo legal para a interposição de eventual recurso, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. 3) INTIMEM-SE.
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