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Publicações do processo
5012677-75.2025.8.21.0022
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012677-75.2025.8.21.0022/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GUIDO HOLZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A): JOSE MARCOS SPALLONE DE ARAUJO (OAB RS127277) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012677-75.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: GUIDO HOLZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A): JOSE MARCOS SPALLONE DE ARAUJO (OAB RS127277) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, em razão de cobrança indevida após tentativa de portabilidade de número de celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise do cabimento de indenização por danos morais, decorrente da cobrança de dívida declarada inexistente e da inscrição do nome do autor na plataforma "Acordo Certo". III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inscrição na plataforma "Acordo Certo" não se confunde com cadastro restritivo de crédito, pois não possui caráter público nem efeito restritivo ao crédito, não configurando, por si só, dano moral. 2. A jurisprudência do TJRS, no IRDR n. 22, concluiu pela inexistência de ilegalidade na inclusão de dívida em plataformas de renegociação, não gerando dano moral presumido. 3. O autor não comprovou prejuízo concreto decorrente da inscrição na plataforma, como recusa de crédito ou exposição vexatória, não se configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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