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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros
Processo 5012672-20.2026.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 08/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012672-20.2026.4.04.7202/SC IMPETRANTE: MARLI LUCIA DA SILVA DA FONSECA ADVOGADO(A): GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A): JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pugna a imediata "distribuição à Camara de Recursos do RECURSO ESPECIAL (protocolo nº 2059699664) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/203.309.669-0, processo recursal nº 44235.597314/2022-58", sob o fundamento de excesso de prazo. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, porque preenchidos os pressupostos legais. O pedido liminar será examinado após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações e anexar o processo administrativo atinente ao NB: 42/203.309.669-0, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Findos os prazos, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal para opinar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para sentença.
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