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TJRS · Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012660-89.2026.8.21.3001/RS AUTOR: KATHIA ALINE RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR.
TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012660-89.2026.8.21.3001/RS AUTOR: KATHIA ALINE RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Conselho da Magistratura aprovou a Resolução n.º 1.357, de 12.08.2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0. Após, foi aprovada a Resolução n.º 1.360/2021, posteriormente revogada pela Resolução n.° 1.387/2021, que assim dispõe no seu art. 1°: ART. 1º O NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0, COM ATUAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSSUI COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE TENHAM, NECESSARIAMENTE, UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM UM DOS POLOS, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVANDO QUE: I - SOMENTE SERÃO RECEBIDOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO PELO EPROC; II - DEVERÃO SER REMETIDAS AO NÚCLEO AS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS PENDENTES DE JULGAMENTO DE 1º GRAU, QUANDO ESTIVEREM APTAS A SEREM SENTENCIADAS; III - AS NOVAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS QUE INGRESSAREM DEVERÃO SER REMETIDAS AO NÚCLEO ANTES DO PRIMEIRO DESPACHO; IV - ESTÃO EXCEPCIONADAS DA COMPETÊNCIA DESTE NÚCLEO AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AÇÕES CORRELATAS, AS AÇÕES RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS AÇÕES MONITÓRIAS E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS; V - OS PROCESSOS TRAMITARÃO NO NÚCLEO ATÉ O PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELOS. Por isso, tratando-se de ação revisional bancária, DETERMINO a remessa dos autos ao NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 (NJ4BANK). Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.
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