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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2214998/MG (2025/0186474-2) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:JOAO LISITA NETO ADVOGADOS:RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG093212 GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - MG101907 AGRAVADO:FAHIM MIGUEL SAWAN ADVOGADOS:RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG093212 FERNANDA CAMPOS GOMES - MG231228 AGRAVADO:EVALDO JOSE ESPINDULA ADVOGADOS:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 ANDRE SANTOS PALVAS - MG105273 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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