5012652-64.2026.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial · Decisão - Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012652-64.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO GARCIA SEZENANDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA SCOPEL DE SOUZA - ES17282 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, pois preenchidos os requisitos contidos no art. 98, do CPC, visto se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, conforme declaração apresentada, bem como não haver, até o presente momento, elementos capazes de infirmarem a presunção do aludido documento, conforme § 3o, do art. 99, do CPC. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS Com o objetivo de imprimir celeridade à tramitação do feito, e em conformidade com a Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015, determino a realização de prova pericial médica para melhor apuração dos fatos e elucidação da condição de saúde da parte autora. A perícia deverá averiguar: A existência de incapacidade laboral, especificando se é parcial, total, temporária ou permanente; A relação entre a incapacidade alegada e o acidente de trabalho. Nomeio, para realização da perícia, o Dr. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA - MÉDICO ORTOPEDISTA, CRM-ES N. 20.838, RQE N. 14572. Fixo os honorários devidos à perita no valor de R$ 835,96, na forma da Resolução n. 232/2016 do CNJ c/c Ato n. 258/2021 do TJES. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada, para que comprove nos autos o recolhimento do valor integral e atualizado dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos. 2. DA PERÍCIA Data da perícia: 17 de NOVEMBRO de 2026, às 08:00 horas. Local: Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Rua Alair Garcia Duarte, s/n, Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-110 – Sala de Audiências da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – ADVERTÊNCIAS a) A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado, para comparecer ao local, na data e no horário designados para a realização da perícia, munida de documento oficial de identificação com foto, bem como de todos os documentos médicos relacionados aos fatos narrados nos autos. b) Deverá constar expressamente do mandado que o não comparecimento injustificado à perícia, sem apresentação de justificativa prévia e idônea, acarretará a preclusão da prova pericial, com a consequente perda da oportunidade de sua produção e demais consequências legais decorrentes. c) Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo antes da data designada, devidamente justificada e comprovada, sob pena de não ser acolhida posteriormente, salvo motivo superveniente devidamente demonstrado. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES a) Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte autora, com as advertências acima consignadas. b) Incumbe ao patrono da parte autora, sem prejuízo da intimação pessoal ora determinada, cientificar sua constituinte acerca da perícia, informando-lhe data, horário, local e documentos necessários ao comparecimento. c) Intimem-se os patronos e demais procuradores constituídos. 3. QUESITOS DO JUÍZO Determino que o(a) Sr(a). Perito(a) responda, obrigatoriamente, aos Quesitos Unificados estabelecidos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, abaixo transcritos: I - DADOS GERAIS E HISTÓRICO 1. Dados gerais do(a) periciado(a) (escolaridade, idade, formação). 2.Histórico laboral: qual a profissão declarada? Qual a atividade habitual? 3.Qual a queixa principal que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? II - DIAGNÓSTICO E NEXO 4. O(a) periciado(a) é portador(a) de doença, lesão ou deficiência? Qual? (Citar CID). 5. Qual a causa provável da moléstia? 6. A doença/lesão decorre do trabalho exercido (nexo profissional) ou de acidente de qualquer natureza? Justifique indicando o agente de risco ou as circunstâncias do acidente. III - DA INCAPACIDADE LABORATIVA 7. A doença/lesão verificada torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do seu último trabalho ou atividade habitual? (Justificar tecnicamente). 8. Sendo positiva a resposta, a incapacidade é: a) Temporária ou Permanente? b) Parcial (limita o desempenho mas permite a atividade) ou Total (impede a atividade)? 9. É possível fixar a Data do Início da Doença (DID)? Desde quando? 10. É possível fixar a Data do Início da Incapacidade (DII)? Justifique o critério utilizado (exames, atestados antigos, evolução clínica). 11. A incapacidade remonta à data de início da doença ou decorre de agravamento posterior? 12. Havia incapacidade na data da cessação/indeferimento administrativo do benefício (DER/DCB)? IV - REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA 13. Caso a incapacidade seja parcial/permanente, o(a) periciado(a) possui condições pessoais e clínicas para ser submetido(a) a processo de reabilitação profissional para outra atividade? Qual tipo de atividade seria compatível? 14. Caso a incapacidade seja total/permanente, o(a) periciado(a) necessita da assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária (Grande Invalidez)? A partir de quando? V - TRATAMENTO E PROGNÓSTICO 15. O(a) periciado(a) está em tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. Há possibilidade de recuperação mediante intervenção cirúrgica ou tratamento especializado? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS (SE HOUVER ALEGAÇÃO DE ACIDENTE/SEQUELA) 17. O(a) periciado(a) apresenta sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91)? 18. A sequela exige dispêndio de maior esforço para a execução da mesma atividade? 19. A sequela se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/99? CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26080712000854600000097791842 03.0 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26080712000941900000097792790 03.1 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) em PDF 26080712001028300000097792793 03.2 DECLARAÇÃO RENÚNCIA Petição (outras) em PDF 26080712001117900000097792794 03.3 AUTORIZAÇÃO DESTACAMENTO Petição (outras) em PDF 26080712001201500000097792795 04. COMP RESIDENCIA Petição (outras) em PDF 26080712001291100000097792796 05. CNH Petição (outras) em PDF 26080712001376100000097792797 06. CARTEIRA ASSOCIAÇÃO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LINHARES 2 Petição (outras) em PDF 26080712001462500000097792798 06.1 CERTIDÃO DE CASAMENTO Petição (outras) em PDF 26080712001548500000097792799 07. CTPS PARTE 1 Petição (outras) em PDF 26080712001632400000097792800 07.1 CTPS PARTE 2 Petição (outras) em PDF 26080712001711000000097792801 08.0 COMUNICADO DE DECISÃO Documento de comprovação 26080712001796300000097792802 08.0.0 CAT Petição (outras) em PDF 26080712001877300000097792803 08.1 FICHA DE ATENDIMENTO 25.06.25 Petição (outras) em PDF 26080712001963800000097792804 08.ATESTADOS Petição (outras) em PDF 26080712002054700000097792805 09. LAUDO JANEIRO 2026 Petição (outras) em PDF 26080712002146200000097793206 09.1 Laudo médico 11.02.2026 Petição (outras) em PDF 26080712002235900000097793207 10. RECEITUÁRIO 1 Petição (outras) em PDF 26080712002315900000097793208 10.1 RECEITUARIO 29.07.25 Petição (outras) em PDF 26080712002408100000097793209 13 .EXTRATO CNIS completo - CRISTIANO Petição (outras) em PDF 26080712002498000000097793210 14. RESULTADO PERÍCIA Petição (outras) em PDF 26080712002587400000097793211 15. PROCESSO ADM INDEFERIDO Petição (outras) em PDF 26080712002679100000097793214 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26081417501361200000098216356 LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: CRISTIANO GARCIA SENEZANDO Endereço: RUA MAURO SOEIRO BANHOS, N° 85, QUADRA 92, BAIRRO PLANALTO, LINHARES/ES, CEP: 29.906-540