Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5012645-80.2026.8.24.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012645-80.2026.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias Fonseca AUTOR: FABIANA MARIA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 03/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012645-80.2026.8.24.0045/SCAUTOR: FABIANA MARIA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) SENTENÇA REJEITO as preliminares suscitadas. JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO a irregularidade das contratações temporárias firmadas entre as partes, com a exceção de eventual contrato em curso no momento da prolação desta sentença, o qual fica excluído desta ação, haja vista que o reconhecimento de sua nulidade poderia ensejar a imediata demissão da parte autora. CONDENO o réu a pagar à parte autora os valores do FGTS referentes a todos os contratos temporários celebrados entre as partes respeitada a prescrição quinquenal, excluindo-se, também, eventual contrato em curso no momento da prolação desta sentença. As contribuições para o FGTS incidem sobre "salário-maternidade, quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e reflexos, horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade" (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.946.254/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Portanto, se durante o período trabalhado, a parte autora foi agraciada com qualquer uma dessas rubricas, as mesmas deverão compor a base de cálculo para definir o valor da condenação nesta ação. As verbas devidas a título de FGTS deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data que cada prestação deveria ter sido recolhida. Após a citação, incidirá a taxa Selic, que compreenderá correção monetária e juros de mora. A partir da expedição do requisitório de pagamento, a atualização observará o disposto no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, admitida a substituição pela taxa Selic quando esta se mostrar mais favorável ao ente devedor. Sem custas e sem honorários, porque o processo é de competência do Juizado. P.R.I. Sem remessa necessária. Se houver recurso, depois da fase de contrarrazões, remeta-se este processo à Turma de Recursos. Transitada em julgado, INTIME-SE o ESTADO para, se desejar, dar início à EXECUÇÃO INVERTIDA, apresentando os cálculos do valor devido em 30 dias.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.