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5012629-49.2025.4.03.6102

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012629-49.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO CRIANCA EDUCACAO INFANTIL P&V LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO - SP92169 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à(ao) exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a(o) exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, regularize a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a representação processual, apresentando procuração e contrato social da empresa executada. Decorrido o prazo sem regularização, proceda a secretaria à retificação da autuação para exclusão do nome do respectivo advogado. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

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