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TRF4 · 2ª Vara Federal de Tubarão · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012620-24.2026.4.04.7202/SCAUTOR: GABRIELE BORGES NUNES ADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) AUTOR: LUAN GABRIEL BORGES NUNES ADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) ATO ORDINATÓRIO Procuração Ad Judicia: Instrumento de procuração devidamente assinado pela parte autora. Observa-se que os menores de 16 (dezesseis) anos deverão ser representados, sendo essa representação explicita no documento, nesse caso corrigindo a omissão da autora GABRIELE BORGES NUNES no documento juntado no evento 1, PROC2. Comprovante de Residência Atualizado: Documento recente e em nome próprio (preferencialmente fatura de água, luz ou telefone) para fins de verificação da competência do juízo. Caso esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o vínculo (ex.: certidão de casamento, contrato de locação, entre outros). Íntegra do Processo Administrativo Previdenciário (PAP): Cópia integral do PAP no nome dos autores, nos termos da IN INSS/PRES nº 96/2018, que pode ser obtida por meio dos canais oficiais do Meu INSS. Demonstrativos de Cálculo (RMI e Valor da Causa): Memória descritiva dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) e do Valor da Causa para fixação de competência (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), considerando as parcelas vencidas (não prescritas) acrescidas de 12 (doze) vincendas. Caso haja interesse no destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994) em eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o patrono deverá juntar ao processo o contrato de honorários antes da expedição da requisição, identificando o documento no sistema com o nome CONHON, conforme estabelece a Resolução CJF nº 458/2017.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Tubarão · Outros
Processo 5012620-24.2026.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 06/09/2026.
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