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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012615-42.2024.8.24.0004/SC REQUERENTE: LUCAS BALTHAZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR (OAB SC022362) REQUERENTE: CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A): CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR (OAB SC022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente incidente está vinculado ao cumprimento de sentença n. 5000049-47.2013.8.24.0004, no qual foi proferida sentença de prescrição intercorrente, transitada em julgado em 28.08.2026. Portanto, dada a sua natureza incidental e não autônoma, é evidente a perda superveniente do objeto do presente incidente. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das colocações acima, nos termos do art. 10 do CPC. 2. Feito isso, voltem conclusos.
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