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5012607-88.2022.4.04.7000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012607-88.2022.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (EMBARGADO) APELADO: W. A. BARROS & CIA. LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALFREDO TADEU CAMPOS (OAB PR044429) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE O APELO DA PARTE EMBARGADA E, NA PARTE CONHECIDA, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ

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