5012599-68.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012599-68.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BRUNA YACANA OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCINE DEARMAS OLIVEIRA (OAB PR098049) ADVOGADO(A): SIMONE AUGUSTINHO ROCHA (OAB PR087799) EXECUTADO: MICROFLORIPA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB SP397364) EXECUTADO: INSTITUTO DAS PROFISSOES RIBEIRO SILVERIO LTDA ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Indefiro, desde já, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas "as modificações introduzidas por esta Lei" (Lei n.º 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º). Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial. Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, requerer o que entende de direito, sob pena de extinção.