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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012589-52.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE: NOECI TEREZINHA MAKOSKI ADVOGADO(A): DILCE VIEIRA (OAB RS101636) REQUERENTE: IVONE NAGORSNY STECKER ADVOGADO(A): MAGLYANE RUOSO (OAB RS058286) REQUERENTE: TAINA MAINARDI DE CARVALHO DALLA NORA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Recebo os embargos de declaração, haja vista as tempestividades. Em relação ao erro material, merece prosperar, procendo à retificação do contido na parte dispositiva da r. sentença para que passe a constar todos os autores integrante do polo ativo, passando ser assim: III. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAINA MAINARDI DE CARVALHO DALLA NORA, IVONE NAGORSNY STECKER e NOECI TEREZINHA MAKOSKI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios. Intimem-se, repondo-se às partes o prazo recursal.
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