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Publicações do processo
5012585-64.2026.4.04.7202
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012585-64.2026.4.04.7202/SC AUTOR: CRISTINA AIOLFI ADVOGADO(A): DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve, necessariamente, ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. 1.2. Sob pena de extinção, deverá a parte autora juntar comprovante de domicílio (faturas de serviços públicos: água, luz ou telefone fixo) emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio; OU b) em nome de terceiro, cuja residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. 2. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar sobre eventual litispendência quanto ao pedido para cômputo do período laborado no Município de Chapecó, de 01/06/1992 a 31/12/2003, e computo dos salários de contribuição para apuração da renda mensal do benefício, considerando que nos Autos nº 50007943520254047202 ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Note-se que, em que pese aquela ação tenha como objeto benefício com DER diversa desta ação, o reconhecimento ou não da possibilidade de cômputo do período em questão naqueles autos deve ser observado no julgamento desta ação. 3. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.
Lista de distribuição
TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · Outros
Processo 5012585-64.2026.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 04/09/2026.
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