Processo 5012581-18.2023.8.24.0064

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012581-18.2023.8.24.0064/SCEXEQUENTE: SIDNEI DE MOURA ADVOGADO(A): ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) SENTENÇA Diante do pagamento efetuado pelo executado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, para que

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