Processo 5012578-34.2025.4.02.5110

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012578-34.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: SONIA HELENA BRITTO DA ROCHA ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art.

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